GDPR - Implicações da Globalização na Proteção aos Dados

GDPR - Implicações da Globalização na Proteção aos Dados

A entrada em vigor do GDPR na União Europeia vem recebendo um destaque apreensivo que é despropositado. Afinal de contas o GDPR nada mais é do que uma consolidação e atualização de regras que já estão em vigor há um bom tempo na região.


Regulação do Fluxo

GDPR fundamenta a importância capital da regulação do fluxo de informações pessoais tanto para a proteção da liberdade e privacidade quanto para o fortalecimento de fluxos comerciais e o interesse social, amadurecidos há décadas.  

O cenário que chama a atenção hoje envolve em parte a novidade do regulamento europeu, e o crescente ambiente de convergência dos seus fundamentos e instrumentos que buscam definir a equação que inclua a proteção da pessoa com o uso do fluxo de dados.


Homogeneidade e os Efeitos Extraterritoriais

Observações preocupadas quanto aos possíveis efeitos extraterritoriais do GDPR ou seus eventuais efeitos nas empresas brasileiras, não são comparáveis aos efeitos culturais na geopolítica da proteção de dados que, se não vinculam diretamente, são determinantes para modelar um inteiro sistema de proteção de dados. Para o Brasil, este é um vetor muito mais relevante.

As atuais leis de proteção de dados, existentes em mais de 120 países, em grande parte possuem entre si uma impressionante homogeneidade quanto à sua estrutura e conteúdo. Os princípios fundamentais que se encontram em praticamente todas elas derivam diretamente de um estudo técnico promovido no início da década de 1970 pelo governo norte-americano, princípios estes que seguiram a rota transatlântica para se abrigarem nas legislações de proteção de dados que diversos países europeus passaram a adotar na mesma década e se consolidaram em documentos internacionais como a Convenção 108 do Conselho da Europa ou as Linhas-Guia sobre proteção de dados da OCDE, ambas no início da década de 1980.  

Esta uniformidade não é de surpreender e deriva da própria natureza dos dados pessoais. Além de refletir o fenômeno da globalização de um direito fundamental como o da proteção de dados, também ocorre que a participação de dados pessoais em crescentes fluxos transnacionais de dados pessoais implica na necessidade de que leis de diferentes países possuam algum grau de compatibilidade, para que fluxos de dados legítimos não sejam prejudicados pela incompatibilidade entre regimes nacionais de proteção de dados.  


A Vocação da Convergência e seus Inerentes Riscos

Por conta desta crescente necessidade da participação de dados pessoais em crescentes fluxos transnacionais de dados pessoais, observou-se a natural vocação de convergência entre as leis de proteção de dados de diversos países. E a este motivo de caráter quase técnico, nos últimos anos vem se somando um outro: uma conscientização cada vez mais generalizada quanto aos riscos potenciais derivados da utilização abusiva de dados pessoais, a ponto de podermos identificar uma verdadeira universalização da percepção dos riscos quanto ao tratamento abusivo de dados pessoais.  

Este verdadeiro novo senso comum veio a superar a impressão de que o tratamento de dados pessoais poderia trazer riscos somente à privacidade de uma pessoa. Hoje, com a intensa utilização de dados pessoais nos mais diversos aspectos da vida cotidiana, problemas referentes ao seu tratamento podem ter resultados que vão muito além da privacidade: podem gerar discriminação e mesmo reduzir concretamente a liberdade e autonomia de um indivíduo, à medida que decisões que nos afetam diretamente passam a ser tomadas a partir de um tratamento de nossos dados que, eventualmente, pode ocorrer sem que o saibamos, sob critérios desconhecidos e utilizando dados que possam afetar concretamente as nossas liberdades.  

Esta possibilidade deixou de ser abstrata para se configurar em diversos escândalos que vêm cada vez mais populando páginas de jornais. Casos recentes como uma eventual manipulação eleitoral perpetrada pela empresa Cambridge Analytica, entre diversos outros que estão levando o debate para um campo que passa a incluir mais do que liberdades pessoais, incluindo liberdades políticas, afetando a rigidez do sistema democrático.  

O caráter transnacional deste cenário demanda soluções de idêntico porte - daí a busca por modelos e padrões internacionais de proteção de dados como forma de consolidar um verdadeiro "pacto global" sobre a utilização de dados pessoais.

A procura pela uniformização, no entanto está muito longe de ocorrer através de instrumentos normativos formais, como acordos ou tratados de largo alcance, principalmente devido à desarmonia de visões regulatórias entre países e atores de grande importância.


GDPR - Marco Jurídico e Cultural

GDPR é um marco não meramente jurídico como também cultural em matéria de proteção de dados, o que é perceptível, pelo fato de que países em todo o mundo recentemente tenham passado a adotar leis que, em alguma medida, refletissem em grande parte o modelo que viria a ser consolidado nele.

A demanda atendida pelo modelo do GDPR, porém, não é somente por direitos individuais. Sintetizando a madura implementação de um modelo de proteção de dados, ao mesmo tempo responde a uma necessidade cada vez maior e mais intensa de segurança jurídica para que os fluxos de dados ocorram sem risco de questionamento e sem que prejudiquem cidadãos, ocasionando uma crise de confiança derivada da Sociedade da Informação.  

Muitos serviços da Sociedade da Informação - muitas vezes tremendamente úteis - foram construídos a partir de garantias tênues ou mesmo inexistentes em relação aos direitos do cidadão sobre seus dados pessoais, e diversos dos problemas que hoje enfrentamos são efeitos colaterais deste descaso.

A natureza global de muitos destes serviços da Sociedade da Informação clama por soluções que, ainda que não sejam formalmente globais, partilhem dos mesmos princípios e valores para que se possa estender uma proteção isonômica aos seus usuários bem como segurança quanto aos fluxos de dados indispensáveis para o seu funcionamento. Neste sentido, o modelo do GDPR vem demonstrando grande potencial na indução de padrões globais, menos por conta de eventual efeito vinculante porém principalmente por representar um documento que sintetiza, hoje, esta tendência à convergência de normas de proteção de dados pessoais.


Fonte: Danilo Doneda

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